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LEGISLAÇÃO [+mais]

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATO - DECRETO N° 113/2024 de 29/07/2024

REGULAMENTA O § 1º DO ART. 18 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES – ETP PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES.

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATO - MODELO N° 01/2024 de 29/07/2024

SUGESTÃO DE MINUTA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATO - DECRETO N° 154/2023 de 28/12/2023

DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 191 DA LEI N° 14.133/2021, NA ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES.

SISTEMA FINANCEIRO 1 - SF1 N° 004/2023 de 07/12/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTA NO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 4.126, DE 20 DE MARÇO DE 2023, REFERENTE ÁS DIÁRIAS DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES.

SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 1 - SRH1 N° 003/2023 de 06/09/2023

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDA, PROVENTOS E PAGAMENTOS A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES.

CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

De segunda a sexta-feira:
das 7 às 18 horas

(27) 3372-6500

Av. José Tesch, 1021 - Centro - Linhares - ES CEP 29900-220

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