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Câmara encaminha quatro projetos legislativos para análise
domingo, 14 de novembro de 2021

A sessão ordinária realizada ontem, quinta-feira (02), na Câmara Municipal de Linhares, contou com a presença de todos os vereadores eleitos no município. Na ocasião, os presentes puderam ter ciência sobre quatro projetos de lei de autoria do legislativo municipal, todos encaminhados para análise da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto de lei nº 000437/2017, de autoria do vereador Fabricio Lopes da Silva, dispõe sobre o direito da matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na rede pública municipal. O objetivo é assegurar que a matrícula possa ser realizada na unidade de ensino mais próxima da sua residência. O projeto de lei nº 000454/2017, de autoria do vereador Tobias Cometti, visa possibilitar que alunos com diabete tipo 1 possam ter acesso a um cardápio especial de alimentação escolar, adaptado à sua condição de saúde. Já o projeto de lei nº 000459/2017, de autoria do vereador Carlos Almeida Filho, tem como intuito criar uma praça e uma quadra poliesportiva na localidade de Bagueira. E por fim, o projeto de lei nº 000469/2017, de autoria do vereador Ricardo Bonomo, dispõe sobre prioridade de vagas em creches, educação infantil e escolas públicas do município de Linhares ao educando com deficiência, aos filhos de deficientes e ao educando em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providencias. Durante a sessão legislativa os vereadores Jean Meneses e Fabrício Lopes utilizaram a tribuna da Casa para falar aos que estavam presentes no local.

CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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