A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento no qual o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.
É na LOA que está disciplinada todas as ações do governo e as fontes dos recursos para custear essas ações. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento, ou seja, se não estiver na LOA nenhuma ação poderá ser executada naquele ano. Porém nem todas as despesas públicas são realizadas apenas pelo Governo Municipal. As ações dos governos Federal e Estadual devem estar registradas nas leis orçamentárias da União e do Estado.
| LOA 2022 | Lei nº 4026/2022 |
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