Aprovado o Projeto de Lei n° 3911/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3.835, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Linhares.
A atualização visa garantir a adequação no artigo 5º da atual legislação, a fim de viabilizar a participação prioritária de pessoas com deficiência no Conselho, oportunizando assim o lugar de fala dessa população pelos seus direitos.
Mudança nas regras para estágio em instituições de ensino
A modificação obtida com a aprovação do Projeto de Lei n° 4689/2024, com autoria do Poder Executivo Municipal, versa sobre autorização para celebração de convênios entre estudantes de ensino superior com instituições de ensino para realização de estágios em turmas de 2º. e 3º graus nas escolas do município de Linhares.
A alteração na Lei 2.213, de 09 de maio de 2011, permite que tais estudantes de ensino superior iniciem suas atividades profissionais a partir do 1° semestre do curso, e não mais quando estivessem cursando as disciplinas obrigatórias do terceiro semestre.
Prorrogação de contratos na saúde
Coma aprovação dos Projetos de Lei n° 4737/2024, n° 4738/2024, n° 4739/2024 e n° 3740/2024, fica alterada a Lei Municipal n° 4186, de 22 de dezembro de 2023, que trata sobre a autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
As alterações visam a autorização para prorrogar, por mais um período de 08 (oito) meses, o prazo das contratações temporárias de pessoal no âmbito da saúde municipal.
Ondas da Foz do Rio Doce
Fica aprovada a redação final do Projeto de Lei n° 5938/2024, com autoria do vereador Antônio Cesar, que versa sobre as Ondas da Foz do Rio Doce.
Homenagens
Receberam homenagens dos vereadores com direito a moção de aplausos a professora Maria Aparecida Batista e os atletas Daniel Meneguel e Débora Elaisla dos Santos.
Prestação de contas
Durante a Sessão, foi lido e comunicado o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) quanto à prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Linhares referentes ao exercício financeiro de 2022 (processo nº 4742/22024).
Conforme o Artigo 182, II, do Regimento Interno, o processo permanecerá pelo prazo de 60 dias junto à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal, à disposição para consulta pública.
Veja a sessão na íntegra.
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