Priorizar a segurança alimentar como um direito humano é o que pretende o Projeto de Lei n° 5781/2024, que visa a aquisição e doação de fórmula infantil aos lactantes e crianças até 2 anos de idade e comprovadamente em situação de vulnerabilidade econômica e social em Linhares. O projeto foi aprovado com unanimidade dos votos nesta segunda-feira (11) e é de autoria do vereador Professor Antônio Cesar.
Outro aprovado, com autoria do Executivo Municipal, sob o processo nº 7548/2024, autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, especificamente para os cargos de Professor do Magistério Público Superior Municipal e de Secretário Acadêmico.
Veto derrubado
O veto por inconstitucionalidade do Poder Executivo sob o Projeto de Lei que tramita como processo n° 2234/2024, e que versa sobre a denominação de rua no bairro Canivete, foi derrubado por unanimidade pelos parlamentares.
Segundo o projeto, a rua atualmente sem nome passa a denominar “Joversino Gonçalves de Oliveira”.
Audiência Pública LOA 2025
A Câmara Municipal de Linhares comunica a publicação do parecer prévio de admissibilidade do Prpjeto de Lei n° 7643/24, emitido pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização. A auidência pública será realizada nesta quarta-feira (13), às 15 horas, no plenário da Câmara.
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