| Identificação: | IN - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | ||||
| Data de Publicação: | 23/04/2025 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Instrução Normativa n 004/2025 - Regulamenta a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, juntamente com os aspectos da governança digital que traz a lei nº | 10/04/2025 | VISUALIZAR |